Transparência legal

Termos e Condições
de Uso

Leia com atenção antes de contratar nossos serviços. Em caso de dúvida, entre em contato conosco antes de assinar qualquer documento.

📅 Última atualização: 14 de abril de 2025

1. Identificação das Partes

O presente instrumento regula as condições de uso dos serviços prestados pela LM Soluções Administrativas LTDA ("Prestadora"), inscrita no CNPJ sob o nº 54.697.007/0001-33, com sede em Itajaí, Santa Catarina — Brasil, empresa especializada em automação de atendimento com Inteligência Artificial, doravante denominada simplesmente "LM".

O Contratante é a pessoa física ou jurídica que adquire os serviços descritos neste instrumento, mediante aceite expresso durante o processo de contratação.

Ao contratar os serviços da LM, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.

2. Objeto do Serviço

A LM presta serviços de configuração, treinamento, ativação e manutenção de agentes de Inteligência Artificial para atendimento automatizado via WhatsApp Business, incluindo, mas não se limitando a:

  • Agente de Agendamento: automação de marcação e confirmação de compromissos;
  • Agente de Vendas/SDR: qualificação de leads e suporte ao processo de venda;
  • Agente de SAC/Suporte: atendimento de dúvidas frequentes e suporte pós-venda.

O escopo específico, funcionalidades e integrações de cada contrato são definidos no Briefing Técnico assinado pelas partes antes da ativação do serviço.

3. Obrigações da LM

A LM se compromete a:

  • Realizar a configuração e treinamento do agente conforme o Briefing Técnico aprovado;
  • Ativar o agente no prazo acordado em contrato;
  • Prestar suporte durante toda a vigência do contrato, nos termos do SLA definido;
  • Realizar ajustes de conteúdo e fluxo solicitados pelo Contratante;
  • Comunicar ao Contratante eventuais interrupções programadas do serviço com antecedência mínima de 24 horas;
  • Tratar os dados do Contratante e de seus clientes conforme a LGPD e a Política de Privacidade;
  • Manter sigilo sobre informações confidenciais do Contratante.

4. Obrigações do Contratante

O Contratante se compromete a:

  • Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas para o treinamento do agente;
  • Manter ativa e em conformidade a conta do WhatsApp Business utilizada;
  • Cumprir as Políticas de Uso do WhatsApp Business e da Meta Platforms, Inc.;
  • Não utilizar o agente para fins ilegais, abusivos, discriminatórios ou contrários à boa-fé;
  • Notificar a LM imediatamente sobre falhas, comportamentos incorretos ou situações de emergência;
  • Efetuar o pagamento nos prazos e condições contratados;
  • Obter as autorizações legais necessárias para coletar e processar dados dos seus clientes via WhatsApp.

5. Uso Adequado e Restrições

É expressamente vedado ao Contratante utilizar os serviços da LM para:

  • Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações enganosas;
  • Coleta de dados de terceiros sem consentimento explícito;
  • Disseminação de conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Atividades que violem a legislação brasileira vigente;
  • Revenda ou sublocação dos serviços a terceiros sem autorização prévia e por escrito da LM.

O descumprimento das restrições acima pode resultar na suspensão imediata dos serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Pagamento e Reajuste

O valor, forma de pagamento e periodicidade são definidos no contrato individual de cada cliente. O pagamento deve ser realizado na data acordada, sob pena de suspensão do serviço após período de tolerância de 5 (cinco) dias corridos.

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses anteriores ao reajuste, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

7. Prazo e Rescisão

7.1 Vigência

O contrato tem prazo definido no instrumento individual. Salvo disposição contrária, é renovado automaticamente por períodos iguais ao original, salvo aviso de não renovação com antecedência mínima de 30 dias antes do término.

7.2 Rescisão por Acordo

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso com antecedência mínima conforme definido no contrato individual (em geral, 30 dias). Neste caso, o Contratante paga pelo período proporcional efetivamente prestado.

7.3 Rescisão por Justa Causa

A LM pode rescindir imediatamente o contrato, sem aviso prévio e sem devolução proporcional, caso o Contratante descumpra as obrigações previstas na Seção 4 ou as restrições da Seção 5.

O Contratante pode rescindir por justa causa caso a LM descumpra reiteradamente os SLAs definidos, após comunicação formal e prazo de regularização de 10 dias úteis.

8. Limitação de Responsabilidade

A LM emprega os melhores esforços para garantir a precisão e disponibilidade dos agentes, mas não garante que o serviço estará livre de falhas em 100% do tempo.

A LM não se responsabiliza por:

  • Perdas decorrentes de interrupções do WhatsApp Business ou da infraestrutura da Meta Platforms;
  • Decisões de negócio tomadas com base nas interações do agente;
  • Informações incorretas fornecidas pelo Contratante durante o treinamento;
  • Uso inadequado ou não autorizado da conta WhatsApp pelo Contratante;
  • Lucros cessantes ou danos indiretos resultantes de interrupções do serviço.

A responsabilidade máxima da LM por quaisquer danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Contratante no mês em que ocorreu o evento danoso.

9. Propriedade Intelectual

Todos os sistemas, metodologias, fluxos-base e tecnologias utilizados pela LM para a prestação dos serviços são de propriedade intelectual da LM ou de seus licenciadores.

O conteúdo treinado no agente com base nas informações fornecidas pelo Contratante (textos, produtos, preços, fluxos específicos do negócio) permanece como informação confidencial do Contratante. Ao término do contrato, mediante solicitação, o Contratante pode receber cópia do conteúdo que lhe pertence.

10. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais recebidas da outra parte em decorrência deste contrato, incluindo dados de clientes, estratégias comerciais, precificação e processos internos.

A obrigação de confidencialidade se mantém por 2 (dois) anos após o término do contrato.

11. Proteção de Dados (LGPD)

As partes reconhecem e se comprometem a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Para fins da LGPD, o Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes, e a LM atua como Operadora desses dados, processando-os exclusivamente segundo as instruções do Contratante e para as finalidades do serviço contratado.

Detalhes sobre tratamento de dados constam na Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

A LM pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após comunicação implica aceite das novas condições.

13. Disposições Gerais

Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, franquia, representação ou vínculo empregatício entre as partes.

A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

As partes elegem o foro da comarca de domicílio da LM para dirimir eventuais litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: